| Legislação |
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Calendário Escolar 2011/2012 Estatuto do Alunos dos ensino Básico e Secundário Lei nº 39/2010 de 2 de Setembro Regulamento do Júri Nacional de Exames e Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Secundário
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Despacho normativo n.º 7/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05
